Exercícios abuso de autoridade

Exercícios abuso de autoridade Com relação às legislações pertinentes aos crimes de abuso de autoridade, lavagem de capitais e tortura, bem como à lei que disciplina os procedimentos.

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Não autorizado em lei não constitui abuso de autoridade impossibilidade de exercício de funções de natureza policial ou militar em todo o.

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  • Perda do cargo e inabilitação para o exercício de outra função pública por até três anos e) o abuso de autoridade sujeitará o seu autor.
  • Com relação às legislações pertinentes aos crimes de abuso de autoridade, lavagem de capitais e tortura, bem como à lei que disciplina os procedimentos.
  • Sendo o servidor público condenado por crime de abuso de autoridade, será decretada a perda do cargo e a sua inabilitação para o exercício de qualquer outra.

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